A dispensa de licitação é prevista em lei e permite contratações diretas em casos específicos. Entenda como funciona, diferenças para inexigibilidade e licitação tradicional, e saiba como sua empresa pode se preparar.
Entrar no mundo das licitações pode parecer intimidador para quem é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Mas a boa notícia é que a legislação brasileira garante benefícios exclusivos para que esses negócios tenham mais competitividade e possam conquistar contratos públicos. Essas regras estão previstas principalmente na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro […]
